Política de Reembolso

Data de vigência: [Data]

Termos claros de reembolso geram confiança. Leia antes de contratar.

5.1 Reembolso integral — cenários cabíveis

Você tem direito a reembolso integral se:

(a) Não elegibilidade pré-pagamento. O formulário marcou NÃO ELEGÍVEL e, ainda assim, o pagamento foi capturado (não deveria ocorrer — o formulário bloqueia o checkout).
(b) Falha técnica nossa que impeça a entrega em prazo razoável (normalmente tentamos reenviar e contatar antes; se não for possível entregar, reembolsamos).
(c) Cancelamento por nossa iniciativa antes da entrega.
(d) Arrependimento nos termos do art. 49 CDC: 7 dias a contar da contratação, mediante declaração do usuário de que não utilizou o conteúdo.

5.2 Sem reembolso — cenários fora de escopo

Não cabe reembolso quando:

(a) Transcorridos os 7 dias do art. 49 CDC após a entrega. O produto digital foi fornecido e o prazo de arrependimento já se esgotou.
(b) Indeferimento pela Polícia Federal. A decisão da PF está fora do nosso controle — entregar instrução correta é o limite do Serviço. Equipara-se a caso fortuito para fins contratuais (art. 393 CC).
(c) Não comparecimento, perda de documentos ou protocolo fora do prazo.
(d) Informação inexata prestada pelo usuário que tenha gerado guia equivocado — emitimos PDF corrigido se detectado a tempo, mas sem reembolso em dinheiro.
(e) Mudança de planos ou arrependimento após o prazo de 7 dias.

5.3 Direito de arrependimento (art. 49 CDC) — produto digital personalizado

O art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de arrependimento em 7 dias a contar da contratação quando realizada fora do estabelecimento comercial (inclusive por internet), independentemente de motivação.

Mesmo que o produto seja digital e personalizado, adotamos postura conservadora pró-consumidor: garantimos o reembolso integral dentro dos 7 dias mediante declaração de não utilização, para evitar litígio consumerista e para dar segurança psicológica ao comprador. Após os 7 dias o direito se extingue e o produto segue não reembolsável, por ter sido fornecido e consumido.

5.4 Como solicitar

Envie e-mail para support@[domain] a partir do endereço usado no checkout.
Inclua o ID do pedido e uma breve descrição.
Pedido dentro de 7 dias da contratação (ou 14 se houver falha técnica que impeça a entrega).
Respondemos em até 2 dias úteis com a decisão.
Reembolsos aprovados são processados em até 14 dias úteis pelo meio de pagamento original (Stripe). O crédito no extrato depende do banco emissor (em regra, 3 a 10 dias úteis adicionais).

5.5 Chargeback e Procon

Contate-nos antes de abrir chargeback — a maioria dos casos se resolve mais rápido por e-mail. O consumidor pode também registrar reclamação junto ao Procon de sua cidade ou pelo consumidor.gov.br. Chargebacks abertos sem contato prévio, em cenários cobertos por "Sem reembolso", serão contestados com documentação.

5.6 Contato

support@[domain]

Refund Policy

Effective date: [Data]

Clear refund terms build trust. Please read before purchasing.

5.1 Full refund — eligible scenarios

You are entitled to a full refund if:

(a) Pre-payment ineligibility. The form flagged NOT ELIGIBLE and payment was nevertheless captured (should not happen — checkout is blocked).
(b) Our technical failure prevents delivery within a reasonable time.
(c) We cancel before delivery.
(d) Right of withdrawal under art. 49 CDC: 7 days from purchase, upon user declaration of non-use of the content.

5.2 No refund — out of scope

(a) 7-day art. 49 CDC window elapsed after delivery. The digital product was supplied and the withdrawal period has expired.
(b) Federal Police denial. The PF decision is outside our control — delivering correct instructions is the Service's limit. Treated as force majeure under art. 393 of the Civil Code.
(c) No-show, loss of documents, or filing out of time.
(d) Inaccurate user information leading to an incorrect guide — we issue a corrected PDF if caught in time, but no cash refund.
(e) Change of plans or late withdrawal after the 7-day period.

5.3 Right of withdrawal (art. 49 CDC) — personalized digital product

Art. 49 CDC grants consumers a 7-day right of withdrawal from contracts concluded outside business premises (including online), without need of cause.

Even for personalized digital products, we take a conservative, consumer-favourable stance: we grant a full refund within 7 days upon a declaration of non-use, to avoid consumer litigation and give buyers confidence. After 7 days the right expires and the product is non-refundable, having been supplied and consumed.

5.4 How to request

E-mail support@[domain] from the address used at checkout.
Include order ID and a brief description.
Request within 7 days of purchase (or 14 if there is a technical failure blocking delivery).
We respond within 2 business days with a decision.
Approved refunds are processed within 14 business days via the original payment method (Stripe). Credit on your statement depends on the issuing bank (typically 3–10 additional business days).

5.5 Chargeback and Procon

Contact us before filing a chargeback — most cases resolve faster by e-mail. Brazilian consumers may also file a complaint with Procon in their city or via consumidor.gov.br. Chargebacks filed without prior contact, in scenarios covered by "No refund", will be contested with documentation.

5.6 Contact

support@[domain]